Casino com Bitcoin em Portugal em 2026: o que a licença SRIJ aceita e o que ela custa

Updated Outubro 2026

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Uma pesquisa rápida por «casino com bitcoin» devolve dezenas de sítios a anunciar bónus em cripto, levantamentos em meia hora e registo sem documentos. Em Portugal, nenhum desses sítios está na lista do SRIJ. A pergunta que o leitor traz — «posso jogar com bitcoin num casino legal em Portugal?» — recebe uma resposta curta do regime, e é a resposta curta que esta página desmonta.

Dados atualizados a 16 de Outubro, 2026 com base na lista de entidades licenciadas do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

Jogo responsável e a fronteira que o bitcoin não atravessa

A primeira coisa a fixar é o que o leitor perde quando joga fora do regime. Não é uma diferença de marketing, é uma diferença de protecção. O capítulo do jogo responsável é o que está em causa quando se escolhe um operador, e a escolha entre SRIJ e não-SRIJ corta, em simultâneo, o acesso a quatro mecanismos: verificação de identidade, limites de depósito vinculantes, autoexclusão nacional e canal de reclamação supervisionado. Esta secção percorre cada um, porque é aqui que o custo real de um casino com bitcoin sem licença se torna visível — e porque a economia da página, mais à frente, depende disto.

Autoexclusão e o registo que cobre todos os operadores

O regime jurídico dos jogos e apostas online (RJO) prevê a autoexclusão em dois níveis. No primeiro, o jogador autoexclui-se de um único sítio, directamente na conta de jogador. No segundo, o pedido é feito através da plataforma do SRIJ e abrange todos os operadores licenciados em simultâneo — é a única via que apaga o acesso aos dez nomes analisados mais à frente com um único acto. A autoexclusão tem duração mínima de três meses ou é indeterminada. Cessar uma autoexclusão indeterminada só produz efeitos um mês após o aviso, e nunca antes de três meses. O regime é imperativo: durante a autoexclusão, o operador tem de impedir depósitos e apostas.

O que esta arquitectura cobre, e o que deixa de fora, é o ponto. Cobre o conjunto de entidades que o SRIJ licencia. Não cobre um casino com bitcoin registado em Malta, Curaçao ou Anjouan, e não cobre um sítio que aceita cripto sem qualquer licença. Para quem procura jogar com bitcoin, é uma exclusão por desenho: quem entra nessa oferta sai, por construção, da autoexclusão nacional.

Limites de depósito e o plano de jogo responsável

O art. 7.º do RJO não fixa um tecto em euros. O que fixa é a obrigação: o plano de jogo responsável de cada operador tem de permitir ao jogador impor limites de depósito e de aposta. O SRIJ exige, no mínimo, limites diários, semanais e mensais válidos apenas no sítio onde foram definidos. Aumentar um limite — baixar é imediato — está previsto nos planos dos operadores, mas o regime não dita quanto tempo a subida demora. É uma omissão legislatively relevante: o leitor não pode comparar casinos pelo tempo de espera para subir um limite porque esse número não está normalizado.

Um casino com bitcoin sediado fora do regime não está obrigado a oferecer limites de depósito. Pode oferecer; em geral oferece, porque o mercado o exige. A diferença é que, sem licença do SRIJ, esse limite é uma promessa comercial, não um compromisso supervisionado. Se o operador decidir ignorar o limite próprio, o leitor não tem a quem recorrer dentro do sistema.

Identidade, conta única e o que o regime impede

O registo num casino com licença SRIJ exige NIF e verificação de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. Não há registo anónimo, não há conta partilhada, e a conta de jogador não pode ficar negativa. Os levantamentos só podem ser feitos para conta de pagamento do titular. É a infraestrutura sobre a qual a autoexclusão, os limites e a fiscalidade assentam: a identidade verificada é a condição que torna possível cada uma das outras garantias.

O leitor que procura «casino sem verificação» ou «casino anónimo» procura, sem o saber, a saída deste regime. Para um jogador com problema de jogo, essa saída é, em si, o risco.

Onde pedir ajuda

A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD — funciona em dias úteis, das 10:00 às 18:00. É o número de referência do Estado para aconselhamento sobre jogo problemático. Os operadores com licença SRIJ têm de a afixá-la nas suas páginas, e a fiscalidade do regime começa exactamente aqui: o sistema é desenhado para que cada mecanismo de protecção tenha um responsável identificável, do regulador ao operador, do operador à linha de ajuda. Quando um casino com bitcoin não tem licença, esta cadeia parte no primeiro elo.

Bitcoin, blockchain e o pseudonimato que o jogo online expõe

A segunda secção desmonta o que o bitcoin é, tecnicamente, e por que razão o leitor que escolhe um casino com bitcoin está a trocar protecção por privacidade. A lógica do regime SRIJ é oposta à lógica da blockchain: o primeiro quer saber quem joga, a segunda permite que ninguém saiba. Perceber o que se troca é perceber o que se perde.

Como o bitcoin funciona: o livro de razões que ninguém apaga

O white paper do Bitcoin, assinado pelo pseudónimo Satoshi Nakamoto, foi divulgado numa lista de correio de criptografia a 31 de outubro de 2008, com o título «Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System». A rede foi criada a 3 de janeiro de 2009, quando o bloco génese foi minerado. Esse bloco contém a mensagem «The Times 03/Jan/2009 Chancellor on brink of second bailout for banks», lida como comentário ao sistema financeiro. Nove dias depois, Hal Finney recebeu dez bitcoins de Satoshi Nakamoto — a primeira transação da rede.

Tecnicamente, o Bitcoin é um livro de razões público e distribuído. Cada transação é registada numa cadeia de blocos validada por prova de trabalho (o algoritmo SHA-256), no processo chamado mineração. Em média, um novo bloco é criado a cada dez minutos; a dificuldade de mineração é recalibrada a cada 2 016 blocos, cerca de duas semanas. A recompensa por bloco é reduzida a metade de 210 000 em 210 000 blocos; desde 19 de abril de 2024, é de 3,125 bitcoins por bloco. O limite máximo é de 21 milhões de unidades, e a emissão total deverá estar concluída por volta de 2140. Todos estes números são públicos; o que não é público é quem está por trás de cada endereço.

Pseudonimato, não anonimato: o que a blockchain revela

Um endereço de bitcoin é um identificador alfanumérico que não traz nome, NIF, morada ou rosto. É aqui que mora a confusão. «Anónimo» sugere que ninguém sabe o que se passa; «pseudónimo» descreve melhor o que se passa: sabe-se exactamente o que se passa, só não se sabe com quem. Cada transação fica gravada para sempre, e qualquer análise de grafos — a prática de seguir o rasto dos fundos entre endereços de carteira — consegue, em muitos casos, associar um endereço a uma pessoa, a uma exchange identificada, ou a um serviço com obrigação de «know your customer». O que parece um manto é uma folha de vidro.

Para o jogo, isto significa duas coisas. A primeira: o levantamento em bitcoin que parece «sem rasto» deixa um rasto, e esse rasto é imutável. A segunda: a pseudo-identidade é ligável a uma identidade real em vários pontos de contacto — a exchange onde os bitcoins foram comprados, o carteiro electrónico usado no registo, o IP de acesso. A protecção de privacidade que o leitor pensa comprar é, em grande parte, uma ilusão de design.

Fiscalidade do bitcoin em Portugal: o que está escrito, o que está em aberto

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um folheto sobre criptoativos que cita o Bitcoin como exemplo de criptomoeda em alta no mercado, ao lado de Ether, Ripple e Litecoin. Para efeitos de IRS, a posição é a seguinte: as mais-valias positivas com criptoativos (incluindo bitcoin) que não estejam excluídas de tributação são tributadas à taxa autónoma de 28 %, podendo o contribuinte optar pelo englobamento na declaração anual. Os ganhos e perdas com a alienação de criptoativos que não sejam valores mobiliários, detidos por um período igual ou superior a 365 dias, estão excluídos de tributação. A regra dos 365 dias é, na prática, a única isenção estável que o leitor tem à mão.

Há um artigo da Wikipédia portuguesa sobre Bitcoin que refere que «Portugal não possui um quadro legislativo concreto para criptomoedas como o Bitcoin e os ganhos monetários obtidos com Bitcoin estão isentos de impostos». A afirmação entra em rota de colisão com o folheto da AT acima descrito. Vale a pena dizê-lo em texto: o folheto da AT é a fonte operacional; o artigo enciclopédico é a fonte citável. Em caso de dúvida, o leitor confirma com a AT ou com um contabilista certificado — o regime continua a ser lido caso a caso, e o que parece «isento» pode não ser, dependendo do enquadramento do ganho.

Custos invisíveis do uso de bitcoin em jogo

Mesmo onde o bitcoin é aceite — noutras jurisdições — usá-lo traz custos que o euro não traz. A volatilidade do activo transforma cada vitória num número que muda de valor enquanto o leitor dorme. As comissões de rede, variáveis consoante a congestão da blockchain, podem ser de alguns cêntimos ou de dezenas de euros. A confirmação de uma transação não é instantânea; o tempo médio é de dez minutos, e a confirmação múltipla exigida por alguns operadores pode alongar a espera. Tudo isto se passa antes do bónus, do requisito de aposta e da margem da casa — camadas que nenhuma blockchain atenua.

Classificação dos casinos com licença SRIJ em Portugal

Esta é a parte central da página, e tem de ser lida com uma verdade incómoda: nenhum dos dez operadores com licença do SRIJ para jogos de fortuna ou azar em Portugal, na lista de 14 de setembro de 2026, aceita bitcoin. A coluna «suporte bitcoin» da tabela é, por isso, em falta nos dez. A leitura útil desta classificação é, então, outra: o leitor que procurava um casino com bitcoin em Portugal recebe aqui o conjunto completo do que existe dentro do regime, com identificação do operador, número de licença e domínio .pt. Se a pergunta é «qual é o casino legal mais próximo do que eu procurava?», a resposta está nas linhas abaixo.

O que a lista cobre e o que exclui

A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 nomeia 19 entidades autorizadas. Destas, dez operam um casino com licença de jogos de fortuna ou azar no seu próprio domínio .pt. A lista exclui deliberadamente marcas internacionais conhecidas (bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet, 1xBet, entre outras) que publicitam bitcoin: nenhuma está na lista, e nenhuma pode servir jogadores em Portugal a partir dos seus domínios principais. É uma exclusão legal, não editorial.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa corre os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, Totobola, Placard) sob um regime exclusivo separado do RJO. O Placard.pt, contudo, é explorado por uma sociedade diferente — a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. — titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota). É um detalhe que confunde: o nome é o mesmo, o operador não é. Sempre que esta página diz «Placard.pt», refere-se ao operador SAS Apostas Sociais, e não ao Placard dos jogos sociais.

Tabela comparativa dos operadores

O traço na última coluna é o ponto. Em cada um dos dez sítios, a lista de métodos de pagamento publicada em outubro de 2026 não inclui bitcoin nem qualquer outra criptomoeda. Para o leitor que procurava «casino com bitcoin em Portugal», esta tabela é a resposta: o conjunto está esgotado.

Como ler a tabela, e o que ela não diz

A tabela identifica o operador real — frequentemente uma sociedade diferente da marca — e o número de licença. Isto é o que permite ao leitor confirmar, na lista do SRIJ, que o sítio onde vai introduzir o NIF é efectivamente o operador licenciado, e não uma imitação. Cada licença é per category, per sítio .pt, por três anos renováveis. A coluna de domínio é .pt por construção do regime: a lei não proíbe outros domínios, mas só os domínios .pt constantes da lista do SRIJ são operadores licenciados. A Luckia tem a sua licença de apostas desportivas suspensa a pedido do próprio operador; para o leitor que procura um casino (e não uma casa de apostas), a coluna relevante é a de jogos de fortuna ou azar, que está activa.

O caso da licença da Betclic e a leitura de datas

A licença n.º 004 da Betclic, de jogos de fortuna ou azar, foi emitida em 7 de outubro de 2016 à BEM Operations Limited. Foi prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for novamente prorrogada. A história desta licença ilustra o que a tabela não diz: as datas de emissão e de validade raramente aparecem na lista do SRIJ, e o leitor que precisa dessa informação tem de a procurar no averbamento individual. A Betclic é, entre os dez, o único operador com um calendário público no portal do regulador.

O princípio de funcionamento do regime SRIJ

O regime opera em três camadas. Na primeira, o SRIJ licencia entidades por categoria de jogo, em domínios .pt específicos, com prazos de três anos renováveis. Na segunda, o operador licencia-se a si próprio: cada plano de jogo responsável é aprovado pelo regulador, e cada alteração relevante (limites, autoexclusão, comunicações ao jogador) é passível de fiscalização. Na terceira, a Comissão de Jogos decide sobre sanções, averbamentos e prorrogações, e o SRIJ publica a lista de entidades autorizadas. O leitor entra nesta engrenagem no momento do registo: NIF, identidade, conta de pagamento, e só a partir daí pode jogar. O regime é feito para que cada euro apostado deixe um rasto supervisionado. O bitcoin, por construção, deixa o rasto noutro lugar.

Enquadramento legal do bitcoin no jogo online

A pergunta que o leitor faz é simples; o enquadramento que a responde é composto. Não há uma lei portuguesa chamada «lei do bitcoin nos casinos». Há, em vez disso, um regime de licenciamento por categoria de jogo, um conjunto de obrigações de pagamento, e um regime fiscal dos criptoativos. É a intersecção destes três que define o que pode e o que não pode um casino com bitcoin em Portugal. Esta secção percorre a intersecção.

O RJO e a sua arquitectura: Decreto-Lei n.º 66/2015

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online está no Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015. A última alteração confirmada é a Lei n.º 2/2020. A arquitectura é simples e estanque: as licenças são atribuídas por categoria (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo) e por sítio .pt, com prazo de três anos renovável. O art. 9.º, n.º 3, dispõe que licenças estrangeiras não são válidas em Portugal — uma frase que, sozinha, encerra a oferta dos casinos com bitcoin registados em Malta ou Curaçao. A idade mínima é de 18 anos.

Quem opera ou promove jogo online em Portugal sem licença do SRIJ comete o crime previsto no art. 49.º do RJO, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. O SRIJ notifica o operador ilegal e, em seguida, os fornecedores de acesso, que devem bloquear o acesso em 48 horas. A 31 de março de 2026, o SRIJ tinha notificado 2 930 sítios para bloqueio. O leitor que joga num casino com bitcoin não licenciado joga, literalmente, num sítio que o regulador está a tentar desligar.

A fiscalização do SRIJ: o que o regulador pode e o que faz

O SRIJ é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P., e actua em conjunto com a Comissão de Jogos. Licencia, mantém a lista de entidades autorizadas, conserva o registo nacional de autoexclusão, e notifica sítios ilegais para bloqueio. Quando um operador novo é licenciado, o SRIJ publica-o: a 30 de julho de 2026, divulgou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. A Vincino é a entrada mais recente na lista dos casinos com licença, e o seu domínio (vincino.pt) é o único registado em 2026.

A fiscalização do SRIJ é, na prática, sobre sítios. Não há, no regime actual, bloqueio de pagamentos a casinos ilegais — quem joga num casino com bitcoin não licenciado fá-lo por conta e risco, e a contraordenação prevista (multa de 2 500 € a 25 000 €, segundo o SRIJ) está descrita, mas nenhuma aplicação concreta foi encontrada. O leitor que entra num sítio bloqueado arrisca sanções administrativas; o que perde com certeza é a protecção do regime.

O regime de bónus e a regra que o SRIJ impõe

A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ sobre bónus tem uma regra simples, que é a regra que o leitor precisa de saber: o valor mínimo de apostas em saldo real exigido para utilizar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. Traduzido em euros, se o casino oferece um bónus de 100 €, o operador não pode exigir mais de 100 € de apostas em saldo real antes de o leitor poder usar o bónus. A regra não é um tecto de wagering (o RJO não impõe um tecto estatutário); é uma razão — o rácio entre aposta real exigida e bónus atribuído não pode passar de um para um.

A regra aplica-se onde o regime se aplica: nos casinos com licença SRIJ. Nos casinos com bitcoin sem licença, o requisito de aposta é o que o operador decidir, e é em geral muito superior a 1:1. Um bónus de 1 BTC num casino sem licença pode exigir 40, 50, 60 vezes o bónus em apostas — exactamente o que a regra do SRIJ proíbe aos operadores licenciados. É, no fundo, a mesma protecção com sinal trocado: o que a regra SRIJ torna proibido, o casino sem licença torna regra.

O cálculo do bónus: o que a regra SRIJ significa em prática

A regra da Orientação n.º 1/2020 é, em si mesma, um cálculo. Aplicada aos bónus anunciados, devolve um valor máximo: a aposta real exigida não pode exceder o bónus. Para um bónus de 50 €, a aposta real exigida é, no máximo, 50 €. Para um bónus de 200 €, é 200 €. Para um bónus de 1 000 €, é 1 000 €. O bónus é, portanto, «livre» no sentido em que o casino não pode, no mínimo exigido, multiplicar por mais do que uma vez o seu valor em saldo real — não é, obviamente, livre no sentido em que a casa tem sempre uma margem.

A expressão em banda, com a sua condição, é a forma honesta de o dizer: dentro do regime, a aposta real exigida para um bónus de 50 € está, por lei, entre 0 € e 50 €; para um bónus de 200 €, entre 0 € e 200 €; e assim por diante, até ao valor do bónus. O limite superior é fixo, e é fixo porque a regra do SRIJ é taxativa — não um valor de referência, mas um tecto. Fora do regime, o limite superior é o que o operador quiser, e a história da indústria mostra que tende a ser várias dezenas de vezes o valor do bónus.

Fiscalidade do jogo e a posição do operador

O operador com licença do SRIJ paga a IEJO — Imposto Especial sobre o Jogo Online. Sobre jogos de fortuna ou azar, a taxa é de 25 % da receita bruta; sobre apostas desportivas à cota, 8 % das stakes. Os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados na mão do jogador sob as regras em vigor em outubro de 2026. É uma posição que, somada à regra dos 365 dias para mais-valias em bitcoin, sugere — mas não afirma — que a maioria dos ganhos de um jogador português está fora do IRS.

A posição para um casino com bitcoin não licenciado é, como em quase tudo o resto, não estabelecida. Não há decisão da AT que diga «ganhos em casino sem licença são tax-free», nem decisão que diga o contrário. O leitor prudente, aqui, não assume nada. Confirma com a AT ou com um contabilista certificado — esta página repete-o porque é o único conselho sólido que a página pode dar.

Cobertura: o que esta página cobre e o que deixa de fora

Esta secção explicita os limites da análise. Não é uma despesa editorial; é a forma de o leitor saber o que está a ler e o que não está.

O que está dentro

O conjunto de operadores analisado é o conjunto de entidades com licença do SRIJ de jogos de fortuna ou azar, com domínio .pt próprio, na lista de 14 de setembro de 2026. São dez. A análise cobre a licença (número, categoria, estado), a entidade exploradora (frequentemente uma sociedade diferente da marca), o domínio .pt e o suporte bitcoin — este último sistematicamente ausente. Cobrem-se também os mecanismos de protecção do regime (verificação de identidade, limites de depósito, autoexclusão), a fiscalidade aplicável aos criptoativos, e a regra SRIJ sobre bónus.

O que está fora

Não estão aqui os casinos com bitcoin registados em Malta, Curaçao ou Anjouan — estão fora do regime, e a análise não os cobre. Não estão aqui os casinos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, Totobola, Placard dos Santa Casa) sob o regime exclusivo da Santa Casa. Não estão aqui os bónus concretos que cada operador dos dez oferece, porque cada operador publica os seus termos e a regra do SRIJ (Orientação n.º 1/2020) define o tecto legal, e não os valores. Não está aqui a análise de cada jogo, slot ou mesa — não é o tema da página. A página cobre a posição do regime face ao bitcoin, e o conjunto de operadores que a ele pertencem.

Perguntas frequentes

Algum casino com licença SRIJ em Portugal aceita bitcoin?

Não. A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 não inclui nenhum operador com licença de jogos de fortuna ou azar que publique bitcoin como método de pagamento no seu domínio .pt. Os dez casinos com licença (Placard.pt, PokerStars, GoldenPark, Vincino, LeBull, Luckia, ESC Online, Betano, 888 e Betclic) aceitam meios de pagamento tradicionais — Multibanco, cartões, transferência — e nenhum anuncia criptomoedas. Para o leitor que procura especificamente bitcoin, a oferta dentro do regime é, em outubro de 2026, inexistente.

Um casino com bitcoin e licença estrangeira é legal para jogadores em Portugal?

Não. O art. 9.º, n.º 3, do RJO dispõe que licenças estrangeiras não são válidas em Portugal. Operar ou promover jogo online em Portugal sem licença do SRIJ é crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. O SRIJ notifica os sítios ilegais para bloqueio aos fornecedores de acesso, que o executam em 48 horas; a 31 de março de 2026, somavam-se 2 930 sítios notificados. O leitor que joga num casino com bitcoin estrangeiro joga num sítio que o regulador está activamente a tentar desligar da rede portuguesa.

Os bónus em bitcoin anunciados por sítios sem licença seguem a regra SRIJ sobre requisitos de aposta?

Não. A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ estabelece que a aposta em saldo real exigida para utilizar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus — tecto de 1:1. Esta regra aplica-se apenas a operadores com licença SRIJ. Os casinos com bitcoin sem licença não estão vinculados à regra, e em geral exigem wagering de 30, 40 ou 50 vezes o valor do bónus — precisamente o que a regra SRIJ proíbe. O bónus «generoso» de um casino sem licença é, frequentemente, o mais caro de todos.

Que verificação de identidade se aplica ao registo num casino com licença?

O registo exige NIF e verificação de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. Não há registo anónimo. Cada casino com licença SRIJ pede o NIF no formulário, valida o documento de identidade, e mantém o registo do titular. Levantamentos só são possíveis para conta de pagamento do titular. A conta de jogador não pode ficar negativa. É esta infraestrutura que torna possível a autoexclusão, os limites de depósito, a fiscalidade e o canal de reclamação.

Que acontece às reclamações de quem joga num sítio bloqueado pelo SRIJ?

As reclamações de jogadores em casinos com bitcoin não licenciados não têm canal no regime SRIJ. A Comissão de Jogos supervisiona os operadores licenciados; os sítios bloqueados estão, por definição, fora do perímetro supervisionado. O leitor com problema tem três saídas: a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), em dias úteis das 10:00 às 18:00, para aconselhamento; a queixa-crime junto das autoridades, se houver indício de burla; e, em matéria fiscal, a consulta à AT ou a um contabilista certificado. Não há fundo de compensação nem arbitragem obrigatória para sítios não licenciados. O dinheiro perdido num casino bloqueado está, do ponto de vista do regime, perdido — e o leitor só tem o que conseguir por outras vias.

Como se definem limites de depósito e autoexclusão para quem joga com bitcoin?

Dentro do regime, os limites são definidos na conta de jogador do casino com licença, com pelo menos uma opção diária, semanal e mensal. Subir um limite é diferido segundo o plano do operador — o regime não normaliza o tempo de espera. A autoexclusão pode ser pedida no próprio sítio (e abrange só esse sítio) ou através da plataforma SRIJ (e abrange todos os operadores licenciados). Duração mínima de três meses ou indeterminada; cessar uma autoexclusão indeterminada só produz efeitos um mês após o aviso. Fora do regime, limites e autoexclusão são promessas comerciais, semiautomáticas, semiautónomas, e semiautónomas — dependem apenas da boa vontade do operador.

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